top of page

Este site foi desenvolvido com o criador de sites

. Crie seu site hoje.Começar

Legislação

Ao clicar num dos botões, será redireccionado para a página onde o documento está alojado. Site Anacom.

D_L n.º 151-A/2000

Portaria n.º 587/2019

Reg. n.º 144/2015

Lei n.º 20/2012

D_R. n.º 90/2009

D-L n.º 264/2009

D-L n.º 53/2009

D-L n.º 73/2007

D-L n.º 167/2006

Aviso de 3.7.2003

D-L n.º 11/2003

D_R n.º 26-D/2002

Portaria n.º 630/2002

Aviso de 27.12.2001

D-L n.º 151-A/2000

Portaria n.º 980/1998

D-L n.º 190/1998

D-L n.o 179/1997

Abreviaturas:

Reg. - Regulamento

D_R. - Declaração de Rectificação

D-L. - Decreto Lei

Av. - Aviso

bottom of page